Código Florestal · Capítulo XII

Da Agricultura Familiar

Art. 52A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva L…Art. 53Para o registro no CAR da Reserva Legal, nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º…Art. 54Para cumprimento da manutenção da área de reserva legal nos imóveis a que se refere o inci…Art. 55A inscrição no CAR dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º observará procediment…Art. 56O licenciamento ambiental de PMFS comercial nos imóveis a que se refere o inciso V do art.…Art. 57Nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º, o manejo florestal madeireiro sustentáv…Art. 58Assegurado o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos p…