Novidades
O que mudou na legislação, da mais recente para a mais antiga.
16/10/2026 · Emenda 141Reduz a duração máxima semanal do trabalho
16/10/2026 · Emenda 140Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição
29/09/2026 · Lei 15.526Aperfeiçoa o marco legal do seguro rural
05/05/2026 · Emenda 139Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição