Constituição Federal · Título I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1ºA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios…Art. 2ºSão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o…Art. 3ºConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:Art. 4ºA República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes…