Previdência Complementar Pública · Capítulo II

Dos Planos de Benefícios

Seção I · Disposições Especiais

Art. 3ºObservado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trat…Art. 4ºNas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União…Art. 5ºÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fund…

Seção II · Do Custeio

Art. 6ºO custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participant…Art. 7ºA despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo patroc…