Competência Ambiental · Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1ºEsta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do pará…Art. 2ºPara os fins desta Lei Complementar, consideram-se:Art. 3ºConstituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp…