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Trabalho Doméstico · Capítulo II

Do Simples Doméstico

Art. 31É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais en…Art. 32A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhis…Art. 33O Simples Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda,…Art. 34O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecada…Art. 35O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a…