Processo Eletrônico · Capítulo I

Da Informatização do Processo Judicial

Art. 1ºO uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e trans…Art. 2ºO envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrôn…Art. 3ºConsideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envi…