Mata Atlântica · Título I

Das Definições, Objetivos e Princípios do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica

Art. 1ºA conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, patrimôni…

Capítulo I · Das Definições

Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes…Art. 3ºConsideram-se para os efeitos desta Lei:Art. 4ºA definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e…Art. 5ºA vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma…

Capítulo II · Dos Objetivos e Princípios do Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica

Art. 6ºA proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento…Art. 7ºA proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegu…