← Sumário

Mata Atlântica · Título V

Das Penalidades

Art. 42A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceito…Art. 43A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A:Art. 44(VETADO)