← Sumário

Estatuto das Estatais · Título III

Disposições Finais e Transitórias

Art. 91A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência de…Art. 92O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins manterá banco de dados público…Art. 93As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mis…Art. 94Aplicam-se à empresa pública, à sociedade de economia mista e às suas subsidiárias as sanç…Art. 95A estratégia de longo prazo prevista no art. 23 deverá ser aprovada em até 180 (cento e oi…Art. 96Revogam-se:Art. 97Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.