Lei de Migração · Capítulo I

Disposições Preliminares

Seção I · Disposições Gerais

Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua en…Art. 2ºEsta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre r…

Seção II · Dos Princípios e das Garantias

Art. 3ºA política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:Art. 4ºAo migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais,…