Parcelamento do Solo · Capítulo X

Disposições Finais

Art. 53Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência…Art. 53-ASão considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas ha…Art. 54Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 55Revogam-se as disposições em contrário.