Parcelamento do Solo · Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 2ºO parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, obse…Art. 2º-AConsidera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela im…Art. 3ºSomente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expans…