Cheque · Capítulo X

Da Prescrição

Art. 59Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o…Art. 60A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi…Art. 61A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injust…Art. 62Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada n…