← Sumário

Cheque · Capítulo XII

Das Disposições Gerais

Art. 64A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou ex…Art. 65Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do…Art. 66Os vales ou cheques postais, os cheques de poupança ou assemelhados, e os cheques de viage…Art. 67A palavra "banco", para os fins desta Lei, designa também a instituição financeira contra…Art. 68Os bancos e casas bancárias poderão fazer prova aos seus depositantes dos cheques por este…Art. 69Fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da…Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 71Revogam-se as disposições em contrário.