Cheque · Capítulo VII

Da Ação por Falta de Pagamento

Art. 47Pode o portador promover a execução do cheque:Art. 48O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do…Art. 49O portador deve dar aviso da falta de pagamento a seu endossante e ao emitente, nos 4 (qua…Art. 50O emitente, o endossante e o avalista podem, pela cláusula "sem despesa", "sem protesto",…Art. 51Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque.Art. 52O portador pode exigir do demandado:Art. 53Quem paga o cheque pode exigir de seus garantes:Art. 54O obrigado contra o qual se promova execução, ou que a esta esteja sujeito, pode exigir, c…Art. 55Quando disposição legal ou caso de força maior impedir a apresentação do cheque, o protest…