Partidos Políticos · Título IV

Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão

Art. 45Revogado pela Lei nº 13.487, de 6/10/2017, a partir de 1º de janeiro subsequente à publicação da referida Lei Art. 45-A(VETADO na Lei nº 13.877, de 27/9/2019)Art. 46Revogado pela Lei nº 13.487, de 6/10/2017, a partir de 1º de janeiro subsequente à publicação da referida Lei Art. 46-A(VETADO na Lei nº 13.877, de 27/9/2019)Art. 47Revogado pela Lei nº 13.487, de 6/10/2017, a partir de 1º de janeiro subsequente à publicação da referida Lei Art. 47-A(VETADO na Lei nº 13.877, de 27/9/2019)Art. 48Revogado pela Lei nº 13.487, de 6/10/2017, a partir de 1º de janeiro subsequente à publicação da referida Lei Art. 48-A(VETADO na Lei nº 13.877, de 27/9/2019)Art. 49Revogado pela Lei nº 13.487, de 6/10/2017, a partir de 1º de janeiro subsequente à publicação da referida Lei Art. 49-A(VETADO na Lei nº 13.877, de 27/9/2019)