Tortura · Artigos

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Art. 1ºConstitui crime de tortura:Art. 2ºO disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território…Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4ºRevoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Ad…