Refugiados · Título I

Dos Aspectos Caracterizadores

Capítulo I · Do Conceito, da Extensão e da Exclusão · Seção I · Do Conceito

Art. 1ºSerá reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

Capítulo I · Do Conceito, da Extensão e da Exclusão · Seção II · Da Extensão

Art. 2ºOs efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e desce…

Capítulo I · Do Conceito, da Extensão e da Exclusão · Seção III · Da Exclusão

Art. 3ºNão se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:

Capítulo II · Da Condição Jurídica de Refugiado

Art. 4ºO reconhecimento da condição de refugiado, nos termos das definições anteriores, sujeitará…Art. 5ºO refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao…Art. 6ºO refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951,…