Refugiados · Título V

Dos Efeitos do Estatuto de Refugiados Sobre a Extradição e a Expulsão

Capítulo I · Da Extradição

Art. 33O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extra…Art. 34A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradiç…Art. 35Para efeito do cumprimento do disposto nos arts. 33 e 34 desta Lei, a solicitação de recon…

Capítulo II · Da Expulsão

Art. 36Não será expulso do território nacional o refugiado que esteja regularmente registrado, sa…Art. 37A expulsão de refugiado do território nacional não resultará em sua retirada para país ond…