Lei das Eleições · Arts. 7º a 9º

Das Convenções para a Escolha de Candidatos

Art. 7ºAs normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações ser…Art. 8ºA escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feita…Art. 9ºPara concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva c…