Art. 11-A
Código de Defesa do Consumidor · Título I
Capítulo IV · Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos · Seção I · Da Proteção à Saúde e Segurança
Texto oficial
Art. 11-A. (VETADO na Lei nº 13.425, de 30/3/2017)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026