Art. 26
Código de Defesa do Consumidor · Título I
Capítulo IV · Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos · Seção IV · Da Decadência e da Prescrição
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Código de Defesa do Consumidor · Título I
Capítulo IV · Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos · Seção IV · Da Decadência e da Prescrição
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