Art. 38
Código de Defesa do Consumidor · Título I
Capítulo V · Das Práticas Comerciais · Seção III · Da Publicidade
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
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Capítulo V · Das Práticas Comerciais · Seção III · Da Publicidade
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