Art. 49
Código de Defesa do Consumidor · Título I
Capítulo VI · Da Proteção Contratual · Seção I · Disposições Gerais
Gerado por IARevisado pela advogada
Em palavras simples
Quem contrata fora do estabelecimento comercial pode desistir em 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. É o direito de arrependimento. Os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, com atualização monetária.
Exemplo prático
Eduardo, personagem fictício, compra um produto por telefone. Ao recebê-lo, muda de ideia. Dentro dos 7 dias, ele pode desistir e receber de volta o que pagou, com atualização.
Pontos importantes
- A palavra “especialmente” mostra que telefone e domicílio são exemplos.
- O artigo não exige que o consumidor explique o motivo da desistência.
- A devolução alcança os valores pagos a qualquer título durante o prazo.
Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.