Art. 54-E
Código de Defesa do Consumidor · Título I
Capítulo VI-A · Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
Texto oficial
Art. 54-E. (VETADO na Lei nº 14.181, de 1º/7/2021)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Código de Defesa do Consumidor · Título I
Capítulo VI-A · Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026