Art. 377
CLT · Título III
Capítulo III · Da Proteção do Trabalho da Mulher · Seção I · Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher
Texto oficial
Art. 377. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026