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Art. 413

CLT · Título III

Capítulo IV · Da Proteção do Trabalho do Menor · Seção II · Da Duração do Trabalho

Citado no textoArt. 375 →Revogado pela Lei nº 7.855, de 24/10/1989Citado no textoArt. 378 →Revogado pela Lei nº 7.855, de 24/10/1989