Art. 747
CLT · Título IX
Capítulo II · Da Procuradoria da Justiça do Trabalho · Seção III · Da Competência das Procuradorias Regionais
Texto oficial
Art. 747. Compete às Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdição do Tribunal Regional respectivo, as atribuições indicadas na Seção anterior.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026