Art. 169
Código Eleitoral · Parte Quarta · Título V
Capítulo II · Da Apuração nas Juntas · Seção III · Das Impugnações e dos Recursos
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
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Capítulo II · Da Apuração nas Juntas · Seção III · Das Impugnações e dos Recursos
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