Art. 370
Código Eleitoral · Parte Quinta · Título V
Texto oficial
Art. 370. As transmissões de natureza eleitoral, feitas por autoridades e repartições competentes, gozam de franquia postal, telegráfica, telefônica, radiotelegráfica ou radiotelefônica, em linhas oficiais ou nas que sejam obrigadas a serviço oficial.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026