← Capítulo XIII
Art. 67
Código Florestal · Capítulo XIII
Seção III · Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 12 →
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva…
Início
Buscar
Novidades
Ajustes