Art. 188
Falsa atribuição de privilégio
Código Penal · Parte Especial · Título III
Capítulo II · Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção
Texto oficial
Art. 188. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Falsa atribuição de privilégio
Código Penal · Parte Especial · Título III
Capítulo II · Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026