Art. 190
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho
Código Penal · Parte Especial · Título III
Capítulo II · Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção
Texto oficial
Art. 190. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026