Art. 192
Violação do direito de marca
Código Penal · Parte Especial · Título III
Capítulo III · Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio
Texto oficial
Art. 192. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Violação do direito de marca
Código Penal · Parte Especial · Título III
Capítulo III · Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026