Art. 81
Revogação obrigatória
Código Penal · Parte Geral · Título V
Capítulo IV · Da Suspensão Condicional da Pena
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Revogação obrigatória
Código Penal · Parte Geral · Título V
Capítulo IV · Da Suspensão Condicional da Pena
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.