Art. 91
Efeitos genéricos e específicos
Código Penal · Parte Geral · Título V
Capítulo VI · Dos Efeitos da Condenação
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Efeitos genéricos e específicos
Código Penal · Parte Geral · Título V
Capítulo VI · Dos Efeitos da Condenação
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