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Constituição Federal · Título III

Da Organização do Estado

Capítulo I · Da Organização Político-administrativa

Art. 18A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União…Art. 19É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Capítulo II · Da União

Art. 20São bens da União:Art. 21Compete à União:Art. 22Compete privativamente à União legislar sobre:Art. 23É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:Art. 24Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Capítulo III · Dos Estados Federados

Art. 25Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os…Art. 26Incluem-se entre os bens dos Estados:Art. 27O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do…Art. 28A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, r…

Capítulo IV · Dos Municípios

Art. 29O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo d…Art. 29-AO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e…Art. 30Compete aos Municípios:Art. 31A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante contr…

Seção I · Do Distrito Federal

Art. 32O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada…

Seção II · Dos Territórios

Art. 33A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Capítulo VI · Da Intervenção

Art. 34A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:Art. 35O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Terri…Art. 36A decretação da intervenção dependerá:

Seção I · Disposições Gerais

Art. 37A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, d…Art. 38Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de man…

Seção II · Dos Servidores Públicos

Art. 39A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua comp…Art. 40O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá ca…Art. 41São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de prov…

Seção III · Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 42Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizada…

Seção IV · Das Regiões

Art. 43Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoec…