Art. 1.001
Código de Processo Civil · Parte Especial · Livro III
Título II · Dos Recursos · Capítulo I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Código de Processo Civil · Parte Especial · Livro III
Título II · Dos Recursos · Capítulo I · Disposições Gerais
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026