Art. 1.030
Código de Processo Civil · Parte Especial · Livro III
Título II · Dos Recursos · Capítulo VI · Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e · Seção II · Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial · Subseção I · Disposições Gerais
Citado no textoArt. 1.036 →Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento e…Citado no textoArt. 1.042 →Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que i…Citado no textoArt. 1.021 →Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegi…