Art. 114
Código de Processo Civil · Parte Geral · Livro III
Título II · Do Litisconsórcio
Texto oficial
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026