Art. 187
Código de Processo Civil · Parte Geral · Livro III
Título VII · Da Defensoria Pública
Texto oficial
Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026