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Art. 974

Código de Processo Civil · Parte Especial · Livro III

Título I · Da Ordem dos Processos e dos Processos · Capítulo VII · Da Ação Rescisória

Citado no textoArt. 968 →A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, de…Citado no textoArt. 82 →Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as des…