Art. 116
Código de Processo Penal · Livro I
Título VI · Das Questões e Processos Incidentes · Capítulo IV · Do Conflito de Jurisdição
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Código de Processo Penal · Livro I
Título VI · Das Questões e Processos Incidentes · Capítulo IV · Do Conflito de Jurisdição
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