Art. 13
Código de Processo Penal · Livro I
Título II · Do Inquérito Policial
Texto oficial
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV - representar acerca da prisão preventiva.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026