Art. 146
Código de Processo Penal · Livro I
Título VI · Das Questões e Processos Incidentes · Capítulo VII · Do Incidente de Falsidade
Texto oficial
Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026