Art. 202
Código de Processo Penal · Livro I
Título VII · Da Prova · Capítulo VI · Das Testemunhas
Texto oficial
Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Código de Processo Penal · Livro I
Título VII · Da Prova · Capítulo VI · Das Testemunhas
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026