Art. 239
Código de Processo Penal · Livro I
Título VII · Da Prova · Capítulo X · Dos Indícios
Texto oficial
Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026