Art. 274
Código de Processo Penal · Livro I
Título VIII · Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, · Capítulo V · Dos Funcionários da Justiça
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Código de Processo Penal · Livro I
Título VIII · Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, · Capítulo V · Dos Funcionários da Justiça
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