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Art. 318-B

Código de Processo Penal · Livro I

Título IX · Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória · Capítulo IV · Da Prisão Domiciliar

Citado no textoArt. 318 →Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:Citado no textoArt. 319 →São medidas cautelares diversas da prisão: